Apresentação: Dr. Murillo José Digiácomo Perguntas respondidas no vídeo

1 - Qual a composição ideal de um Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA?

2 - Quem é membro do CMDCA pode ser também do Conselho Tutelar ao mesmo tempo?

3 - O CMDCA pode ter membros de outros poderes além do Executivo municipal (legislativo, Judiciário, MP)?

4 - Existe alguma lei que obrigue os membros do Conselho Tutelar a participar das reuniões do CMDCA?

5 - Como deve ser realizada a participação popular nas reuniões do CMDCA?

6 - As Resoluções do CONANDA possuem caráter deliberativo ou de mera sugestão?

7 - Qual a porcentagem do orçamento do município que deve ser destinada ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência - FIA?

8 - Carro adquirido com recurso do FIA para uso do Conselho Tutelar pode ser repassado ao município?

9 - O que fazer com saldo positivo do FIA no final de cada ano?

10 - Dinheiro do Fundo pode ser utilizado para construir cancha esportiva?

11 - O orçamento do projeto pode ser direcionado para o pagamento de pessoal?

12 - Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente podem ter CNPJ próprio?

13 - É correto o CMDCA encaminhar documentos relativos à eleição do Conselho para o MP analisar e emitir parecer?

14 - Entidades podem captar recursos do FIA mesmo não estando inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social, apenas no CMDCA?